STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em contradição acórdão embargado, uma vez que este foi claro ao registrar a falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 227. Por outro lado, ainda que se reconhecesse a existência de pequeno erro material nos anteriores pronunciamentos desta Corte, e se considerasse como alegada a violação do CPC/1973, art. 277, tal qual sustenta o embargante, melhor sorte não o ampararia. Ocorre que tanto o CPC/1973, art. 227 quanto o CPC/1973, art. 277, não foram alvo de discussões e debates prévios origem, o que impede o acolhimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).
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