STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o § 2º-A, II, CP. Dosimetria. Majoração do quantum aplicado à atenuante da confissão espontânea inferior. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Pleito do benefício da gratuidade da justiça. Inviabilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento acervo fático-probatório.
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