STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Aplicação da norma de acordo com o princípio tempus regit actum. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o CPC/1973.
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