DOC. 196.2740.4006.9100

STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reincidência. Paciente que permaneceu preso durante toda a ação penal. Inovação pelo tribunal. Não constatação. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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