DOC. 196.2740.4007.3900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Tenra idade da vítima. Pleito de afastamento da valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade.

«A tenra idade das vítimas autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 17/11/2014).» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 10/02/2017).

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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