DOC. 196.2740.4007.8900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Nulidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Vítima que deixou familiares desamparados. Fundamento concreto. Suspensão condicional da pena. Pena superior a 2 anos de reclusão. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Expondo-se de forma clara os motivos relacionados à culpa exclusiva do réu, por adotar conduta imprudente, não há falar em nulidade, porquanto não se pode confundir fundamentação coesa com ausência de fundamentação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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