STJ. Processual civil e consumidor. Recurso Especial. Acórdão. Omissão. Inexistência. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia do devedor. Necessidade. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 1º, CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, CDC, art. 43, § 2º e CDC, art. 77.
«- Inexiste omissão a ser suprida em acórdão que aprecia fundamentadamente o tema posto a desate.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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