STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre.
«1 - Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao CPC/1973, art. 485, V, se a solução adotada acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes.
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