STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022. Contradições. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva da recorrente. Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Utilização do critério de equidade. Inovação recursal. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível verificar a coexistência de proposições inconciliáveis interior do julgado, o que caracterizaria contradição apta a ensejar a acolhida da violação do CPC/2015, art. 1.022 e não é o caso dos autos.
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