STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime prevista Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo suscitado em petição incidental. Supressão de instância. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
«1 - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a conversão da prisão em flagrante em preventiva fundada descumprimento de medidas protetivas de urgência, de acordo com o previsto CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal, bem como com base risco concreto de reiteração delitiva.
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