STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Matéria não suscitada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.
«1 - Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a Defensoria Pública limitou-se a pleitear que este Sodalício examinasse a possibilidade de aplicação do benefício prevista Lei 11.343/2006, art. 41, não impugnando, em momento algum, a fração da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 do mencionado diploma legal, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes.
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