DOC. 196.4782.5007.3200

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora. Motivo fútil. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme entendimento firmado nesta Corte, «as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017).

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