DOC. 196.4782.5008.5800

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configurado. Prisão preventiva fundamentada corretamente. Periculum libertatis. Modus operandi. Ordem denegada.

«1 - É entendimento pacificado desta Corte Superior de Justiça que para a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve-se levar em consideração o montante de pena aplicada, que, no caso em tela, totaliza 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado. Recurso de apelação concluso ao relator desde 11/09/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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