STJ. Processo penal. Inquérito policial. Requisição ministerial de instauração embasada exclusivamente em denúncia anônima. Manifestação negativa da autoridade policial na instauração imediata. Regularidade. Investigações preliminares determinadas. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior, em consonância com o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que «denúncia anônima» (notitia criminis inqualificada) não é, por si só, meio idôneo à instauração de inquérito policial, prestando-se, no entanto, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações prestadas, os quais tornam legítima a persecução criminal.
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