STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 90. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - Em relação à apontada ofensa aos CPC/2015, art. 85, § 1º, e CPC/2015, art. 90, constata-se que seu conteúdo normativo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, ainda que a parte recorrente tenha oposto Embargos de Declaração. Consigne-se que, nas razões do Recurso Especial, não se alegou violação do CPC/2015, art. 1.022 a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado. Incidência da Súmula 211/STJ, ante à falta de prequestionamento.
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