DOC. 196.5440.8003.9900

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento de tributos. Pert. Depósito. Atualização monetária pela selic. Omissão inexistente. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Fundamento decisório inatacado. Súmula 283/STF. Parcial conhecimento e, nesse ponto, não provimento.

«1 - Preliminarmente, não houve ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ratificando fundamentadamente a decisão de primeira instância que determinou a complementação do depósito feito pela recorrente.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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