DOC. 196.5440.8006.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência. Tribunal local. Ilegalidade, teratologia e dano irreparável não demonstrados. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º I, o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente deve ser dirigido ao tribunal superior após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso, o que não ocorreu no caso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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