DOC. 196.5440.8008.0000

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O acolhimento da tese de exclusão da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima demandaria amplo revolvimento das provas dos autos, vedado pela incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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