STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Não há falar, na hipótese, em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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