DOC. 196.6163.2008.1500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Seção deste STJ, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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