DOC. 196.8811.9000.2100

STJ. Civil. Ação ordinária. Contrato de arrendamento de imóvel. Ilegitimidade passiva. Análise de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios. Incidência das Súmulas 5/STJ e Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 141.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise de cláusulas contratuais e dos elementos fático-probatórios produzidos ao longo da demanda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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