STJ. Processual civil. Honorários recursais. Omissão existente. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão.
«1 - Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85.
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