STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, i). Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Transcurso de prazo superior a 4 anos entre a data dos fatos (2002) e a do recebimento da denúncia (17/10/2007). Crimes de dispensa de licitação. Ausência de demonstração de prejuízo ao erário. Absolvição. Possibilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução provisória da pena prejudicado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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