DOC. 197.0691.0002.4100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Pedido administrativo de parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável o recurso de agravo quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão impugnada, encontrando-se dele dissociados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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