STJ. Tributário. Recurso especial. Anulatória. IPTU. Enquadramento de imóvel. Erro de direito. Alteração da base de cálculo. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
«1 - A irresignação cinge-se a afirmar que «não existiu alteração no critério jurídico do lançamento tributário, ocorrendo apenas singelo erro de fato na Planta Genérica de Valores, possibilitando ao Fisco a Revisão do Lançamento desde que não esteja caduco seu direito» (fl. 504, e/STJ).
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