STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Certificado de proficiência em tradução e interpretação da libras/língua portuguesa. Requisito não cumprido. Desobediência ao princípio da vinculação ao edital. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que «o certificado obtido assegura a competência na utilização de Libras ou na tradução e interpretação da referida língua, sendo certo que o certificado de fl. 32, apresentado pela demandante, com o intuito de atender ao requisito da formação profissional, deixa de exibir o cumprimento de tais exigências legais e normativas» (fl. 210). Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
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