STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Falta de particularização do dispositivo de Lei violado. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Cumulação da restituição das parcelas pagas com cláusula penal. Possibilidade. Fundamentos jurídicos distintos. Agravo não provido.
«I - A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça determina que, na interposição do recurso especial pela CF/88, art. 105, III «c», é preciso particularizar o dispositivo de Lei violado para a análise da divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
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