STJ. Habeas corpus. Concussão. Revogação de medida cautelar (monitoração eletrônica). Desnecessidade. Cumprimento regular das outras medidas. Controle adicional desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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