STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança de 2 (dois) anos. Possibilidade. Lei 13.769, de 19/12/2018. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito do óbice processual previsto na Súmula 691/STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado. A hipótese enquadra-se na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito