STJ. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Inexistência de débitos. Danos morais arbitrados em valor inferior ao pretendido. Danos morais majorados no tribunal a quo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação de danos morais combinada com inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, promovida pelo ora agravado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido no sentido de que a indenização por danos morais foi arbitrada em valor inferior ao pretendido. No Tribunal a quo, a indenização por danos morais foi majorada, ainda abaixo do inicialmente pretendido.
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