STJ. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
«2 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à improcedência do pedido de rescisão do contrato de compra e venda, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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