STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da decisão para cumprimento realizada via e-mail pela parte agravante. Impossibilidade. Súmula 410/STJ. Necessidade de intimação pessoal. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, pois embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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