STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra a administração pública. Dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Inocorrência. Necessidade de dilação probatória. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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