TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Irresignação ministerial diante da sentença que julgou extinta a punibilidade em razão da prescrição - Preliminar defensiva de não conhecimento do agravo - Agravante que indicou expressamente as peças a serem trasladadas para instrução do recurso, não havendo se falar em irregularidade formal - Autos de origem que tramitam em formato digital e estão disponíveis para consulta por todas as partes - Mérito - Pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Interrupção do lapso prescricional pelo início ou continuação do cumprimento da pena - CP, art. 117, V - Sentenciado que abandonou e retomou o cumprimento da prestação de serviços à comunidade imposta como condição do sursis - Ausência de transcurso do lapso prescricional de 4 anos entre os períodos de abandono e continuação da pena - Inocorrência de prescrição da pretensão executória - Afastamento da extinção da punibilidade reconhecida pelo juízo a quo - Recurso provido
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