STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inconstitucionalidade cominada com repetição de indébito objetivando suspender a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produções rurais, a declaração de inconstitucionalidade da MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-12/97, que alterou a Lei 8.212/1991, compensação do valor recolhido indevidamente com os tributos administrados pela SRF e a restituição dos valores indevidamente pagos, dos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.
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