STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI e Lei 12.850/2013, art. 2º. Trancamento. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento da matéria fático-probatória na presente via. Impossibilidade. Litispendência e excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
«1. A alegação de insuficiência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
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