STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. 2. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Existência de farto arcabouço probatório. Revolvimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia detalhadamente, externando as razões pelas quais, após avaliação da prova dos autos, entendeu pela condenação do agravante como incurso nos tipos penais do ECA, art. 241-A (16 vezes) e ECA, art. 241-B (10 vezes), ambos da Lei 8.069/1990. Assim, foi dada a devida prestação jurisdicional, com a análise das principais teses defensivas, sendo certo que decisão contrária ao interesse da parte ou a pretensão de que o julgado decline este ou aquele dispositivo legal é insuficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando não há vício no decisum.
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