STJ. Processual civil. Recurso especial. Prazo decadencial e prazo prescricional. Lei 9.636/1998, art. 47 com redação da Lei 10.852/2004. Omissão presente. Recurso provido.
«1 - Assiste razão à recorrente quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. De fato, o Tribunal de origem não analisou a matéria suscitada nos Aclaratórios relativa à constituição do crédito no prazo decadencial e sua cobrança dentro do prazo prescricional. Dessa forma, justifica-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Aclaratórios.
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