STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Compensação financeira entre regimes RGPS e rpps. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Concessão de aposentadoria por invalidez. Compensação permitida. Ilegalidade do Decreto 3.112/1999, art. 4º. Vulneração dos Lei 8.213/1991, art. 94 e Lei 8.213/1991, art. 96. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao CPC/2015, art. 1.022, examinar a omissão quanto a dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do Recurso Extraordinário.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito