STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão exarada pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Formosa, que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, deferiu a liminar requestada na inicial e determinou a suspensão da execução, promovida contra a Fazenda Pública Municipal, até decisão final da demanda.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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