DOC. 198.5312.9001.6300

STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento, na origem, da cautelar vindicada. Demonstração de legítimo interesse para a consecução do protesto pelo postulante e necessidade da medida, ante os rumores de dissipação dos bens. Preservação do objeto da lide e interesse de terceiros. Reconhecimento, na origem. Recurso improvido.

«1 - Sobre o cabimento da subjacente impetração, anota-se que, na linha da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, revela-se viável o manejo de mandado de segurança contra a decisão que defere protesto contra a alienação de bens em razão da ausência de previsão legal de recurso específico a sua impugnação.

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