STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente gestante. CPP, art. 318, IV, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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