STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia.
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