STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. ISSQN. Arrendamento mercantil. Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei complementar 116/2003. Definição do município competente. Local em que estabelecida unidade econômica ou profissional com poder decisório. Orientação adotada no julgamento de recurso repetitivo.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
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