TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da corré Banco do Brasil S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada - Instituição financeira que também responde pelos danos causados ao consumidor na hipótese de negativação indevida - Cessão de crédito que não afasta a responsabilidade solidária da cedente pela regularidade da contratação, por se tratar de relação de consumo - Precedentes - Sentença mantida. Declaração de inexistência do débito - Requeridos que não trouxeram quaisquer documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, tampouco a utilização do cartão de crédito - Telas sistêmicas que não são suficientes para comprar a válida contratação - Requeridos que não se desincumbiram do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório» - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00 que merece ser mantido, eis que já observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva das requeridas - Honorários advocatícios majorados, em relação à instituição financeira apelante. Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito