DOC. 199.7008.5404.0118

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito Administrativo. Cobrança. Servidora pública. Município de Aperibé. Reenquadramento. Leis Municipais 621/2015 e Lei 683/2017 que condicionou a progressão funcional dos servidores à avaliação de seu desempenho. Norma regulamentada pelo Decreto 781, de 16 de janeiro de 2020. Pretensão da autora receber verbas correspondentes ao período abril/2020 a abril/2022 data de seu efetivo reenquadramento. Impossibilidade. Administração pública que se rege pelos princípios da legalidade e impessoalidade. Possibilidade de exercício de autotutela administrativa para declarar a nulidade da portaria de constituição da 1ª Comissão. Ausência de vício na motivação do ato. Ilegalidade afastada. Observância da Teoria dos Motivos Determinantes. Prova que afastou a alegada mora ou omissão do ente público. Instituição da Comissão de Avaliação de Desempenho, que atendou aos ditames legais. Impossibilidade de retroatividade dos reflexos econômico-financeiros do enquadramento antes da submissão da servidora à avaliação de desempenho. Sentença de improcedência que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).