STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes do STJ. Fixação à luz do CPC/1973. Circunstâncias concretas não delineadas pelo tribunal de origem. Aplicação dos CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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