DOC. 200.2815.0011.3900

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Pagamento de incentivo financeiro adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Portaria do ministério da saúde. Exame em recurso especial. Inviabilidade. Recurso especial não conhecido.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 11.350/2006, art. 9º-F, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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