STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menores. Prisão cautelar. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Pretensão de aplicação do HC coletivo Acórdão/STF da suprema corte. Impossibilidade. Prática de crime com violência. Precedentes. Excesso de prazo. Existência. Recurso em sentido estrito julgado pela corte de origem. Interposição de recursos extraordinários. Ausência de efeito suspensivo. Constrangimento ilegal no ponto
«1 - Diz a jurisprudência que é possível ao Magistrado negar o benefício, ainda que preenchidos os requisitos do CPP, art. 318-A. Afinal, essa regra não implica reconhecer que a prisão domiciliar terá incidência irrestrita ou automática. Deve o julgador, como em todo ato restritivo de liberdade, proceder ao exame da conveniência da medida à luz das particularidades do caso concreto (STF: HC 157.084, Ministro Alexandre de Moraes, DJe 8/6/2018)
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