TJDF. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Previsão no novo CPC/2015. Requisitos legais. Código Civil. Não configurados. CPC/2015, art. 133. CCB/2002, art. 50.
«1. O caso dos autos versa sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, tendo em vista que a parte agravante alega ter diligenciado no intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, além do fato de ter a agravada encerrado as suas atividades irregularmente, o que constitui indício de fraude.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito